Resposta do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a uma consulta feita pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-PE) coloca um ponto final na polêmica sobre o emplacamento das motos de 50 cilindradas, denominadas ciclomotores e mais conhecidas como cinquentinhas, deixando claro que tudo não passa de vontade política para dar um freio nos abusos vistos nas ruas. O Contran, que é o órgão máximo em legislação de trânsito no Brasil, afirmou que, quando o município não possuir lei própria para emplacar e fiscalizar os ciclomotores, deve firmar convênio com o Estado – leia-se os Detrans – para que este possa fazê-lo. A resposta foi dada à presidente do Cetran-PE, Simíramis Queiroz.
A decisão deveria ser suficiente para que não só a Prefeitura do Recife, mas outras prefeituras interessadas em regularizar as cinquentinhas, firmassem o tal convênio, permitindo que os ciclomotores possam, de fato, serem fiscalizados. Isso porque, atualmente, apesar da determinação do governador Eduardo Campos para que a fiscalização apreenda as 50 cc que estiverem sendo conduzidas por motoristas sem habilitação ou capacete, a punição não acontece pra valer. Os motoristas têm apenas a cinquentinha apreendida – no caso de não conseguirem arrumar um condutor habilitado que possa conduzí-la – e pagam o custo do reboque (R$ 60,54) e do depósito do Detran (R$ 10,08 por dia). Se não pesar no bolso, o motorista brasileiro não respeita. A Lei Seca é um exemplo. Mesmo que sejam poucos, os condutores que deixaram de dirigir depois de beber o fizeram por causa do valor da multa e da suspensãoda CNH.